UVA divulga nota de esclarecimento sobre decisão judicial

A Universidade Estadual Vale do Acaraú [UVA] divulgou, nessa quarta-feira [29], uma nota de esclarecimento à imprensa, a respeito da decisão da Justiça Federal, que a proibiu de cobrar taxas, mensalidades ou qualquer custeio de seus alunos matriculados em cursos de graduação ou pós-graduação. 

Segundo o documento, a decisão "encontra-se sub judice, porquanto, contra a mesma, interpôs a Universidade  embargos de declaração" e que a "sentença se ressente de lacunas e obscuridade, que precisam ser esclarecidas".

Por fim, a nota afirma que a "atuação, sendo legítima e se pautando dentro da mais estrita legalidade, segundo têm entendido as Instâncias Superiores do Poder  Judiciário, deverá prosseguir como vem ocorrendo". Veja o texto, na íntegra, abaixo.

A propósito de notícia veiculada no  portal do jornal O Povo, de 28 [vinte e oito], na edição impressa do mesmo jornal de 29 [vinte e nove]  de maio corrente, e em outros meios de comunicação,  sob o título “Decisão judicial proíbe UVA de cobrar  taxas”, vem a Reitoria da UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE 

1. A sentença objeto da notícia,  proferida pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da 2ª Vara do Ceará, publicada no dia 06 de  maio do corrente ano, encontra-se sub judice, porquanto, contra a mesma, interpôs a Universidade  embargos de declaração.

2. Em referido recurso, expôs a UVA que  a sentença se ressente de lacunas e obscuridade, que precisam ser esclarecidas, para que seja propiciada  à Universidade a interposição de apelação para o Egrégio Tribunal Federal da 5ª Região, caso os  embargos de declaração não sejam providos. 

3. Ao interpor os embargos de  declaração, a UVA demonstrou que a sentença recorrida:

a) desconheceu decisão do TRF/5ª  Região, transitada em julgado, que, ao decidir a  apelação n° 333.188/CE, de 06 de abril de 2004,  reconheceu à UVA o direito de cobrar taxas e mensalidades, eis que se encontra amparada pelo art. 242, da Constituição Federal; 

b) não levou em consideração a posição do Superior Tribunal de Justiça no MS 7801-DF, 28 de novembro de 2001, de que foi relatora a  eminente Ministra Eliana Calmon, reconhecendo à UVA o direito de atuar fora do estado do Ceará, quando  devidamente autorizada pelo Conselho Estadual de Educação do estado destinatário de sua atuação, como sempre vem ocorrendo;

c) desconheceu a verdadeira  personalidade jurídica das entidades particulares com as quais a UVA mantém convênios de cooperação,  isto é, que tais entidades se destinam exclusivamente à administração dos cursos da UVA fora de seu campus de Sobral, não lhes competindo qualquer responsabilidade de ordem didática, e que  tais convênios são legítimos por força do art. 53,  inciso VII, da LDB.

Assim sendo, esclarece, por fim, a UVA que a sentença judicial ainda não transitou em  julgado, e que sua atuação, sendo legítima e se pautando dentro da mais estrita legalidade, segundo têm entendido as Instâncias Superiores do Poder  Judiciário, deverá prosseguir como vem ocorrendo.