A Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR] da Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE] aprovou na última quarta-feira [12] três mensagens do Governo do Estado: 7.495/2013, 7.496/2013 e 7.497/2013, sendo que as duas últimas foram aprovadas também nas Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Orçamento, Finanças e Tributação.
Além das matérias do Executivo, a CCJR aprovou dois projetos de lei, um projeto de lei transformado em de indicação e cinco projetos de indicação de parlamentares.
A mensagem 7.495/13 dispõe sobre a nomenclatura da Empresa Administradora da Zona de Processamento do Pecém S/A [ZPECeará]. Já a mensagem 7.496/13, autoriza a transferência de recursos financeiros para execução de Programa em Parceria com Pessoas Jurídicas de Direito Privado ou Pessoas Físicas.
Por sua vez, a mensagem 7.497/13 dispõe sobre criação de cargo no âmbito do Poder Executivo Estado. O líder do Governo na Casa, deputado José Sarto [PSB], informou que o cargo a ser criado é o de vice-presidente do Conselho de Políticas Públicas e Gestão do Meio Ambiente [Conpam].
Um dos projetos de lei aprovados, 60/2013, da deputada Fernanda Pessoa [PR] dispõe sobre a divulgação de mensagem de advertência nas academias de ginástica sobre as conseqüências do uso de anabolizantes.
O projeto de lei 66/2013, da deputada Bethrose [PRP], que institui a Semana Estadual de Conscientização e Combate à Alienação Parental, foi aprovado com a supressão do artigo 3°, por invadir competência legislativa do Poder Executivo.
O projeto de lei 68/2013, aprovado como projeto de indicação e também de autoria da deputada Bethrose, obriga a realização de exame para diagnosticar deficiência auditiva em recém-nascidos nos hospitais públicos do Estado do Ceará.
Os cinco projetos de indicação aprovados foram os de n° 26/2013, de deputado Ely Aguiar [PSDC]; 31/2013, do deputado Professor Teodoro (PSD); 46/2013, do deputado Júlio César Filho [PTN]; 56/2013, da deputada Inês Arruda, e 60/2013, de autoria da deputada Fernanda Pessoa.
COMISSÃO DE ORÇAMENTO Além das duas mensagens do Governo do Estado, a Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação da Assembleia aprovou ainda a Prestação de Contas do Governo do Estado do Ceará, referente ao ano de 2012.
Participaram das reuniões os deputados José Sarto, Ronaldo Martins [PRB], Mirian Sobreira [PSB] Júlio César Filho [PTN] e Lula Morais [PCdoB].
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa