A promotora de Justiça Jaqueline Faustino, o procurador da República Alessander Sales e o procurador-geral de Contas Gleydson Alexandre apresentaram resultados de investigações que comprovam que foram praticados atos de improbidade administrativa durante o processo de contratação de empresa norte-americana pela Secretaria do Turismo do Ceará [Setur].Em coletiva de imprensa realizada nesta terça-feira, 20 de junho, no Ministério Público Federal no Ceará, o procurador da República Alessander Sales apresentou dados que apontam para a ilegalidade no processo de contratação da empresa executora do projeto Acquário Ceará, na Praia de Iracema, em Fortaleza.
O contrato firmado pela Secretaria do Turismo do Ceará [Setur] violou a Constituição Federal e a Lei de Licitações, segundo apontaram as investigações feitas pelo MPF em parceria com os ministérios púbicos de Contas [MPC] e estadual [MPCE]. A Setur contratou a empresa norte-americana ICM-Reynolds para executar a obra do Acquário, garantindo empréstido internacional para financiar o empreendimento.
Para os MPs, foram praticados atos de improbidade administrativa e fraude em licitação quando a empresa executora do equipamento, a norte-americana ICM-Reynolds, foi contratada pelo Estado sem que houvesse sido feito processo licitatório.
Por meio do contrato firmado, a Setur garantiu empréstimo do banco norte-americano Exim Bank sem esperar pela aprovação da União e do Senado Federal - o que fere a Constituição Federal. De acordo com o procurador Alessander Sales, apurações dos MPs apontaram ainda que a ICM-Reynolds não era a única empresa habilitada para executar o projeto do Acquário-CE, e a Setur não poderia ter contratado a empresa sem abertura de licitação.
Diante dos fatos, o MPF ajuizou ação civil pública contra a União e o Estado do Ceará para suspender o empréstimo já realizado pelo Exim Bank ao Governo do Ceará. Já o MPCE ingressou com ação pedindo a nulidade do contrato da Setur com a empresa ICM, a suspensão de qualquer pagamento e também alegando improbidade administrativa. ao MPC, couberam representações pedindo a suspensão dos pagamentos à empresa ICM, além da devolução de R$ 1,8 milhão referente a convênio da Setur com a empresa Fortaleza Convention Bureau [FCB] - responsável por contratar a cearense Imagic, que, por sua vez, indicou e aprovou o contrato da Setur com a norte-americana ICM-Reynolds.
O CASO De acordo com os representantes dos MPs, o Governo do Estado inicialmente contratou a empresas Imagic utilizando a empresa cearense Fortaleza Convention Bureau [FCB]. Para os MPs, o primeiro ponto questionável do trâmite é o convênio da Setur com a FCB para a elaboração dos projetos, já que a empresa não teria estrutura técnica para elaborar os projetos do Acquário. "Como a FCB não teria condições de fazer projetos, a empresa mudou os próprios estatutos, firmou convênio com a Setur, e contratou, sem licitação, a empresa cearense Imagic", detalha o procurador.
Mesmo sem contrato com o Governo do Estado, a Imagic listou seis empresas que poderiam executar o projeto do Acquário-CE. Porém, segundo Alessander Sales, pelo menos quatro delas eram vinculadas à mesma ICM, restando apenas duas empresas que poderiam tocar a obra do empreendimento em Fortaleza. Ainda assim, apenas a ICM foi procurada pelo Governo do Estado.
Contratada pela Setur mediante inexigibilidade de licitação, a ICM orçou a obra em U$ 150 milhões e ofereceu como garantia o empréstimo do banco americano Exim Bank - o que garantiria ao Governo do Estado que a obra do Acquário não precisaria ser financiada com recursos dos próprios cofres. Neste processo, o Ministério Público do Estado do Ceará aponta que o valor de U$ 150 milhões foi apresentado sem qualquer composição de custos e especificações que justifiquem o valor. Ainda assim, o contrato foi firmado, sem questionamentos do Governo do Ceará.
Para MPF, MPCE e MPC, desde o início do processo de contratação, o interesse da Setur era contratar uma empresa norte-americana para garantir o empréstimo do Exim Bank. Porém, de acordo com os MPs, para que o processo atendesse o que rege a Constituição Federal e a Lei de Licitações, o primeiro passo a ser tomado deveria ter sido a solicitação do empréstimo, a aprovação pela União e pelo Senado e, somente depois, a abertura de licitação para contratação de uma empresa habilitada a executar o projeto - procedimentos que foram ignorados pela Setur.
Alguns dos réus nas ações:
Bismarck Maia - secretário do Turismo do Ceará (Setur)
Carlos Ferrentini - secretário-adjunto da Setur
Fernando Antônio Costa de Oliveira - procurador-geral do Estado
José Colombo de Almeida Cialdini Neto - presidente da Fortaleza Convention Bureau
Vânia Maria Sousa Marcelo - sócia-proprietaria da Imagic
Leonardo Fontenele Costa - arquiteto Imagic
ICM
Imagic
Estado do Ceará
União
MAIS Um total de R$ 36 milhões oriundos do Tesouro Estadual já foi pago à ICM como forma de adiantamento pela execução da obra do Acquário. Além desse valor, R$ 47 milhões já foram empenhados.
A área técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que existem várias empresas no mundo que podem concorrer num processo licitatório para construção do Acquário, o que poderia permitir que melhores propostas fossem apresentadas.
* Com informações da Ascom do MPCE