Auditoria do Tribunal de Contas da União [TCU] na folha de pagamentos da Câmara dos Deputados identificou irregularidades que correspondem a 18% do valor total da folha, equivalente a R$517 milhões de reais por ano. Entre as falhas estão: acumulação ilegal de cargos por servidores, casos de incompatibilidade de jornadas de trabalho, além de irregularidades na remuneração.
Uma das situações refere-se à progressão remuneratória. A Câmara adotou para técnicos legislativos padrões reservados, por lei, a analistas. A medida foi adotada por meio de resolução, o que só poderia ser feito por lei específica.
Além desses, foram identificados casos de servidores que desempenham funções comissionadas e cumprem jornada inferior à obrigatória, com remuneração integral. O TCU determinou medidas para a correção das irregularidades.
Para o presidente do Tribunal, ministro Augusto Nardes, “toda ação que favoreça o uso regular e legal dos recursos públicos deve ser perseguida por todos os poderes e o Legislativo é um grande responsável por dar exemplo de boa gestão”.
Para os casos de remuneração acima do limite constitucional, o TCU determinou à administração da Câmara que providencie a regularização dos pagamentos, considerando a parcela da remuneração referente ao exercício de função comissionada ou cargo em comissão.
Segundo o relator, ministro Raimundo Carreiro, “não merecem acolhida as razões apresentadas pela administração da Câmara dos Deputados, não devendo ter continuidade a exclusão da retribuição pelo exercício de cargo ou função comissionada da base de cálculo do teto constitucional”.
Outra impropriedade refere-se à incorporação da Gratificação de Atividade Legislativa [GAL] à remuneração do servidor pelo maior valor, pago aos que exercem função comissionada. O TCU determinou que o servidor receba apenas pelo valor do cargo que exerce e que a incorporação à remuneração de novos servidores seja interrompida, por ser incompatível com a legislação.
A GAL foi criada para retribuir serviços prestados durante as sessões conjuntas do Congresso Nacional e extraordinárias da Câmara dos Deputados, realizadas fora do horário normal do expediente. O volume total fiscalizado foi de R$2,7 bilhões. [Acórdão 2142/2013]
* Com informações da Agência TCU