Em uma iniciativa inovadora do Ministério Público Federal em Juazeiro do Norte, prefeitos de 45 municípios cearenses da região do Cariri e Centro-Sul terão até o final deste ano para regularizar problemas na área de transporte escolar. O prazo está estabelecido em termo de ajustamento de conduta firmado entre prefeitos das cidades e o Ministério Público Federal [MPF], o Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], o Ministério Público de Contas junto ao TCE-CE, no último dia 23 de agosto, durante audiência pública em Juazeiro do Norte.
Além dos respectivos prefeitos, assinaram os TACs, pelo MPF, os procuradores da República Rafael Ribeiro Rayol, Lívia Maria de Sousa e Celso Costa Lima Verde Leal; pelo MPCE, o procurador-Geral de Justiça, Ricardo Machado, e pelo MP junto ao TCE, o procurador-Geral, Gleydson Alexandre.
De acordo com informações levantadas em procedimentos administrativos pelo MPF em Juazeiro do Norte, é recorrente, em todos nos municípios, a subcontratação ilegal da execução do transporte escolar, o que tem acarretado sistemático prejuízo aos cofres públicos. Essa prática, como lembraram os representantes do MPF, durante audiência, pode ensejar o ajuizamento de ação de improbidade administrativa na hipótese de restar comprovado prejuízo à administração pública.
Com a subcontratação indevida, empresas que não participaram de licitações promovidas pelas prefeituras acabam assumindo a responsabilidade pelo transporte de estudantes. Essas empresas, muitas vezes, não têm condições legais de participar de licitações, nem apresentam condições técnicas e veículos adequados para oferecer esse tipo de serviço. Na prática, a empresa contratada fica com a única função de receber o dinheiro e repassar a parte dos subcontratados, furtando-se ainda de todas as obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
A partir de janeiro, os municípios que não regularizarem as pendências envolvendo a contratação do serviço de transporte escolar poderão pagar multa no valor de R$ 10 mil e os respectivos prefeitos estarão sujeitos a multas de R$ 1 mil por cada cláusula descumprida, além de poder responder judicialmente por eventuais irregularidade cometidas.
"A nossa intenção é garantir a probidade da administração pública", ressaltou a Procuradora da República Lívia Sousa. "Com a assinatura desse termo nós estamos iniciando uma jornada de transparência", disse Moésio Loiola, prefeito de Campos Sales.
* Com informações da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público Federal no Ceará