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O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], por meio da Promotoria de Justiça de Pereiro, promoveu audiência pública na Câmara Municipal de Pereiro, na última segunda-feira [18].
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O Ministério Público do Estado do Ceará [MPCE], por meio da Promotoria de Justiça de Pereiro, promoveu audiência pública na Câmara Municipal de Pereiro, na última segunda-feira [18]. Estiveram presentes na audiência o prefeito Neto Estevam, secretários municipais, servidores públicos, vereadores, comerciantes, representantes da Polícia Militar, religiosos, empresários, advogados, agentes de trânsito e populares.
Na ocasião, foram discutidos os seguintes temas: segurança pública, probidade administrativa, carros de som, eventos na cidade, horário e volume do som de festas e eventos, ações do MPCE, direitos do consumidor, DECON Viajante, legislação municipal, direitos dos servidores públicos e situação do Departamento Municipal de Trânsito [Demutran].
De acordo com o promotor de Justiça respondendo pela comarca de Pereiro, Davi Carlos Fagundes Filho, a audiência pública teve como resultados a deliberação pela proposição de projetos de lei, com o auxílio do Ministério Público, o ajuizamento de ações judiciais diversas e o incremento de ações administrativas.
* Com informações da Assessoria de Imprensa do Ministério Público do Estado do Ceará
