Com a leitura do expediente desta terça-feira [19], começaram a tramitar na Assembleia Legislativa do Ceará [AL-CE] três projetos de lei e três de indicação, além de dois ofícios, ambos de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Ceará [TCE-CE].
O projeto de lei 10/2013, de autoria do presidente da Casa, deputado José Albuequerque [PSB], denomina oficialmente de Aquiles Peres Mota a rodovia que liga o município de Ipueiras a Croatá.
O de nº 11/2013, do deputado Ferreira Aragão [PDT], torna obrigatória a exibição de filme publicitário esclarecendo as consequências do uso de drogas antes das sessões em todos os cinemas do Estado do Ceará.
Por sua vez, o projeto de lei 12/2013, do deputado Maílson Cruz [PRB], proíbe o uso de usina de incineração de resíduos sólidos urbanos no Estado do Ceará. O projeto de indicação 06/2013, de autoria do deputado Lula Morais [PCdoB], destina todos os recursos recebidos pelo Ceará oriundos dos royalties da extração de petróleo para a educação.
Já o indicativo 07/2013, do deputado José Sarto [PSB], institui, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, o Programa Popular de Qualificação Profissional dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exerçam atividades remuneradas [Promotos].
O projeto de indicação 08/2013, da deputada Fernanda Pessoa [PR], determina que a licença-maternidade para mães cujos filhos sejam deficientes será de oito meses. O ofício 380/2013 encaminha o Relatório de Atividades do TCE-CE relativo ao 4º Trimestre de 2012, e o de nº 380/2013, o Relatório Anual de Atividades 2012 daquela Corte para análise e apreciação da Assembleia Legislativa.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa