O Ministério Público do Ceará [MPCE] ingressou com uma ação civil pública na última segunda-feira [25] contra a Prefeitura de Monsenhor Tabosa para pedir a imediata interdição do matadouro público do Município.
O documento é de autoria da promotora de Justiça Flávia Soares Unneberg. Na ação, o MPCE pede também uma fiscalização maciça por parte do poder municipal de saúde para impedir abates clandestinos e ainda que a Prefeitura seja obrigada a concluir, em um prazo de 90 dias, a reforma/construção de um matadouro devidamente legalizado que atenda às necessidades da cidade.
O MPCE ressalta que o local precisa fazer o tratamento correto dos efluentes e não deve canalizá-los para riachos, açudes e congêneres. Dentre os pedidos feitos pela promotora, há uma solicitação para que outros órgãos [Governo do Estado, Tribunal de Contas dos Municípios, Conselho Regional de Veterinária, Superintendência Estadual do Meio Ambiente e Vigilâncias Sanitárias do Estado e do Município] sejam oficiados para fiscalizar de acordo com suas atribuições o cumprimento por parte da Prefeitura das determinações legais a serem feitas.
* Com informações da Assessoria de Comunicação do MPCE