O Ministério Público do Ceará [MPCE], através do promotor de Justiça Hugo Frota Magalhães Porto Neto, firmou dois Termos de Ajustamento de Conduta [TACs] em Crateús, no Sertão dos Inhamuns, relacionados à seca. Os documentos foram assinados semana passada.De acordo com o MPCE, informações cedidas pela Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado [Cogerh] e pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará [Cagece] dão conta de que existem 23 irrigantes captando água de forma irregular em Crateús.
Ainda conforme o MPCE, o desvio de água do açude Carnaubal para fins particulares diminui o fluxo destinado ao abastecimento da população. Tendo em vista que esse recurso é um direito de todos, o MP propôs um TAC que foi assinado no último dia 8 pelos irrigantes e pelas duas companhias citadas anteriormente.
Pelo documento, ficou estabelecido que, dentre outras coisas, os irrigantes só vão retomar a captação e outras atividades após passarem pelo devido processo de licenciamento ambiental. O não cumprimento dessa e de outras cláusulas do Termo implicará no pagamento de uma multa de R$ 5 mil por hectare irrigado, aumentando esse valor em um terço por cada mês em que persista a irregularidade.
A Cogerh e a Secretaria de Meio Ambiente de Crateús se comprometeram a realizar uma vistoria dentro de 30 dias, a contar da assinatura do TAC, verificando o cumprimento do que foi acordado. Os casos de irregularidades serão encaminhados ao MP.
A medida visa preservar o uso racional do açude, corpo d´água que serve como fonte para abastecimento humano e animal em Crateús. Vale ressaltar que, por conta da estiagem, o Município conta atualmente com 18 carros-pipa, bem como com intenso trabalho de perfuração de poços para obtenção de água. A ausência prolongada de chuva impediu a recarga do reservatório, que está com apenas 8,6% por cento da sua capacidade preenchidos.
O outro TAC foi assinado na última quarta-feira [10] pela Cagece e por empresários da construção civil, os quais argumentaram que a falta de ligações de água nas novas obras do setor vem causando repercussão na economia local.
De acordo com o promotor de Justiça Hugo Porto, a Companhia havia suspendido a realização de novas ligações por conta do período de estiagem, mas, através da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, se comprometeu a fazer 44 novas ligações pleiteadas pelos construtores e ainda 6 para particulares.
Pelo TAC, a Cagece deve também rever a manutenção dessas ligações, bem como intensificar o racionamento quando constatar que o fornecimento não atende ao interesse social e público. A necessidade dessa conduta se dá especialmente por conta da iminência da falta d´água para o consumo humano e para manter os serviços essenciais coletivos.
Já os construtores se comprometeram a não utilizar água tratada da Cagece na construção de imóveis e também a autorizar a entrada dos agentes da Cogerh, da Semam de Crateús, do MP e da Cagece para a realização das vistorias necessárias quando da necessidade de verificação do cumprimento do TAC. O desrespeito às cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta sujeita o compromissário ao pagamento de multa de R$ 5 mil por imóvel, aumentando esse valor em 1/3 por cada mês em que persista a irregularidade.
* Com informações da Ascom MPCE