A Comissão de Constituição, Justiça e Redação [CCJR] aprovou, na última terça-feira [28], quatro mensagens do Executivo, três projetos de lei e um projeto de indicação de deputados. Foi destacada a mensagem 7.492 que acompanha o projeto de lei 40/2013, que tem o objetivo de ampliar a atuação da Secretaria Especial da Copa e estender suas atividades até o ano de 2016.
“Se não tivermos os cuidados específicos, as obras como a Arena Castelão e o futuro Centro Olímpico ficaram obsoletos. O objetivo da mensagem é estender a secretaria até 2016, quando acontecerão as olimpíadas no Brasil”, ressaltou o deputado José Sarto [PSB]. Danniel Oliveira [PMDB] também defendeu a proposta.
Já o projeto de lei do Executivo 35/2013, oriundo da mensagem 7.487, altera o art. 25 da lei n°13.778/2006, que trata do Plano de Cargos e Carreiras, do Grupo Ocupacional Tributação, Arrecadação e Fiscalização [TAF] da Secretaria da Fazenda; a 38/2013, oriundo da mensagem 7.490, altera o art. 8° da lei estadual n°14.024/2007; e o 39/2013, oriundo da mensagem 7.491, dispõe sobre a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Tributário Eletrônico [DT-E], no âmbito da Secretaria da Fazenda.
Os três projetos de lei 44/2013, 59/2013 e 80/2013 são de autoria dos deputados Ferreira Aragão [PDT], Professor Teodoro (PSD) e Tin Gomes [PHS], respectivamente. O primeiro dispõe sobre a inclusão de informação sobre o tipo sanguíneo e fator Rh do usuário na carteira de habilitação; o segundo, institui a Semana Estadual da Família na Escola; e o terceiro, concede o Título de Cidadão Cearense a Carlos Prado.
Quanto ao indicativo 48/2013, do deputado Ely Aguiar [PSDC], inclui no calendário turístico cultural do Estado a tradicional regata da Praia do Preá, no município de Cruz.
A reunião contou com a presença da deputada Mirian Sobreira [PSB], que presidiu a discussão, e dos deputados Carlomano Marques [PMDB], Júlio César Filho [PTN], Ronaldo Martins [PRB], Danniel Oliveira e José Sarto.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa