Com a leitura do expediente na sessão plenária dessa quarta-feira [29], iniciou tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de resolução 12/13, de autoria do deputado Lula Morais [PCdoB]. A matéria propõe anular a Resolução nº 01, da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, de 12 de janeiro de 1948, que declarou extintos os mandatos dos deputados José Pontes Neto e José Marinho de Vasconcelos e seus respectivos suplentes, eleitos sob a legenda do Partido Comunista do Brasil.
Também iniciaram tramitação os três projetos de lei e um de indicação. Dos projetos de lei, o de nº118/13 e o de nº119/13 são de autoria da deputada Ana Paula Cruz [PRB]. O primeiro proíbe a inscrição do nome de consumidores nos cadastros e serviços de proteção ao crédito enquanto a dívida estiver sendo discutida perante o Poder Judiciário. O outro institui a Semana Permanente de Combate à Alienação Parental no Estado do Ceará
O projeto nº 120/13, do deputado Vasques Landim [PR], dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual.
O projeto de indicação 106/13, de autoria de Ronaldo Martins [PRB], dispõe sobre a obrigatoriedade de publicização das empresas multadas por poluição ambiental.
Depois leitura no Plenário, as matérias seguem para análise da Procuradoria da A-CE. Na sequência, para as comissões técnicas da Casa. Se aprovadas, serão encaminhadas para votação dos deputados e sanção ou veto do governo estadual.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa