Além disso, foi mantida a suspensão dos direitos políticos dele por oito anos. A decisão foi proferida durante sessão desta terça-feira [27].
Segundo a denúncia do Ministério Público do Ceará [MPCE], as contas da Secretaria Municipal de Altaneira relativas a 2002 foram desaprovadas pelo Tribunal de Conta dos Municípios do Ceará [TCM-CE]. As irregularidades eram referentes à gestão do Fundo Municipal de Educação [Fundef], remuneração de professores, processos licitatórios e atraso no envio de documentos.
Devidamente notificado para apresentar contestação, Antônio Carneiro Arrais não se manifestou no prazo legal. Por isso, o juiz Matheus Pereira Júnior, da Comarca Vinculada de Altaneira, julgou o processo à revelia.
Condenou o gestor a ressarcir o erário em R$ 95.720,98 mil, suspendeu os direitos políticos dele por oito anos e aplicou multa de R$ 120 mil. O magistrado considerou que as provas nos autos demonstram ter havido improbidade administrativa do gestor. Ressaltou, ainda, que o prejuízo decorrente dos danos chega a mais de R$ 90 mil.
Inconformado, o ex-secretário interpôs apelação [0000164-67.2011.8.06.0185] no TJCE. Alegou não haver provas de dolo ou culpa capazes de justificar as sanções impostas pelo Juízo de 1º Grau. Em função disso, requereu a nulidade da sentença e a improcedência da ação, sob argumento de incompetência absoluta da Justiça estadual para julgar a matéria relacionada ao Fundef, por ser verba da União.
Ao julgar o caso, a 7ª Câmara Cível negou provimento ao recurso. A relatora do processo, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira, destacou que “a simples folheada do caderno processual seria suficiente para se constatar as inúmeras irregularidades, os graves danos causados ao erário e a flagrante conduta ímproba do recorrente, quando exercia o cargo de Secretário Municipal de Educação de Altaneira”. Ainda de acordo com a desembargadora, “as condutas praticadas pelo apelante constituem grave lesão ao erário e violam a Constituição Federal, bem como as leis que regulamentam a matéria”.
* Com informações do TJCE