O Programa Prefeito Amigo da Criança tem como objetivo mobilizar e apoiar tecnicamente os municípios na implementação de ações e políticas que resultem em avanços na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, fortalecendo os mecanismos preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente [ECA] e pela Convenção Internacional dos Direitos da Criança.
Atualmente mais de 500 municípios brasileiros aderiram ao programa. A Aprece ressalta a importância para o município em ter o Prefeito Amigo da criança, já que o mesmo avança na efetivação e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Isso ocorre porque o prefeito quando adere ao Programa da Fundação Abrinq, assume vários compromissos que estão ligados às áreas de saúde, educação, proteção social e orçamento e devem ser executados durante os quatro anos de governo.
O município participante ganha reconhecimento e credibilidade de ser reconhecido com um selo da Fundação Abrinq. Participando do programa, além de não ter custo nenhum, os municípios recebem capacitação e conhecimento para melhorar seus projetos e ações de garantia dos direitos de crianças e adolescentes.
Nesta 5ª edição do Programa, o convite é para que governantes comprometidos com a prioridade absoluta, fundamentada no artigo 227 da Constituição Federal, realizem seus diagnósticos. Ao conhecerem melhor a realidade dos seus municípios, poderão traçar metas e definir prioridades, desenvolvendo a política de forma planejada, participativa, intersetorial e duradoura.
O Guia Prefeito Amigo da Criança 2013-2016 orienta a participação dos gestores municipais, para que, se possível, familiarizem-se com o funcionamento do Programa, os compromissos do prefeito, os indicadores e resultados esperados das gestões e o Orçamento Criança e Adolescente.
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* Com informações da Aprece