A Assembleia Legislativa aprovou na última sexta-feira [21] a proposta orçamentária para 2013 e mais duas mensagens, sendo outra do Executivo e uma do Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE]. O plenário aprovou ainda a proposta de emenda constitucional [PEC], de iniciativa do deputado Tin Gomes [PHS], e quatro projetos de lei da Mesa Diretora.
O projeto de lei 77/12 oriundo da mensagem 7.412, referente à Lei Orçamentária Anual [LOA] 2013, estimava a receita do Estado em R$ 19.521.471.148,43. O valor, entretanto, foi suplementado por meio de nova mensagem enviada pelo Executivo à Assembleia em R$ 82.872.041,42. Assim, o Orçamento para 2013 ficou em R$ 19.604.343.189,85.
A matéria recebeu 728 emendas, das quais 584 foram aprovadas, 82 rejeitadas, 60 prejudicadas e duas retiradas pelo relator da matéria, deputado Sérgio Aguiar [PSB]. Já o projeto de lei nº 104/12 [que acompanha a mensagem nº 7.440], do Executivo, institui a gratificação de risco de vida ou saúde para os servidores da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social [STDS].
A matéria foi aprovada com emenda modificativa da deputada Mirian Sobreira [PSB]. A propositura nº 116/12 [oriunda da mensagem nº 02/12], de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios [TCM-CE], dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores que compõem o Grupo Ocupacional de Atividades de Controle Externo do Quadro V do TCM. A PEC nº 05, do deputado Tin Gomes, altera o inciso II do art. 76 e os incisos I e II do art. 78 da Constituição do Estado do Ceará.
Da Mesa Diretora foram aprovados os seguintes projetos: o de nº 146/12 fixa o valor do subsídio mensal do governador e vice-governador do Estado; o de nº147/12 promove a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Legislativo; o de nº 148/12 promove a revisão geral da remuneração dos titulares de cargos comissionados e funções de confiança do Poder Legislativo; o de nº 149/12 promove a revisão da representação dos cargos de diretor geral, diretores adjuntos, chefe de gabinete da presidência, procurador, assessor jurídico e de relações institucionais da presidência, auditor Interno da Controladoria e Diretor do Núcleo de Televisão do Poder Legislativo. Antes de serem deliberadas em plenário, as matérias passaram pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Orçamento, Finanças e Tributação.
A Comissão de Educação também se reuniu extraordinariamente e aprovou o projeto de indicação nº 45/12, de autoria do deputado Sineval Roque [PSB], que cria, junto à Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará, o PAEH – “Programa de Acompanhamento e Escolarização Hospitalar” na rede pública de saúde do Estado.
* Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa